Oposição recorre ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com recurso no processo de Fraude à Cota de Gênero nas eleições de 2024 em Simões Filho

Recurso Especial Eleitoral contesta Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que rejeitou provimento ao recurso contra sentença de arquivamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sem análise de mérito proferida pela 33ª Zona Eleitoral de Simões Filho/BA. Decisão do TSE pode ter impacto na composição atual da Câmara Municipal.

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A disputa política em Simões Filho ganha novos contornos com o Recurso Especial Eleitoral interposto pela oposição ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que negou provimento aos recursos contra a sentença de arquivamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sem resolução de mérito proferida pela 33ª Zona Eleitoral de Simões Filho/BA, resultando em uma incógnita que promete agitar a política local.

O corpo jurídico que representa a oposição requer que o TSE analise o mérito da AIJE, com base na violação da cota mínima de 30% para candidaturas femininas, conforme estipulado pela Lei nº 9.504/1997. O acórdão do TRE-BA é visto como uma afronta à Súmula nº 73 do próprio TSE, que tipifica a Fraude à Cota de Gênero e não exige a citação de todos os candidatos da chapa proporcional, mas sim responsabiliza os partidos políticos envolvidos e beneficiários diretos.

A jurisprudência do TSE citada no teor do Recurso Especial tem reconhecido que o Combate à Fraude à Cota de Gênero tem função estruturante do sistema democrático, conforme reiteradas decisões a seguir:

“É pacífico no TSE que, em casos de AIJE por fraude à cota de gênero, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio com todos os candidatos eleitos pela coligação ou partido.” (TSE – AgR-REspEl nº 0600810-47/TO – Rel. Min. Raul Araújo – DJE 30/6/2023).

“A responsabilidade objetiva dos candidatos beneficiados pela Fraude não exige que todos componham o polo passivo.” (TSE – REspEl 0600333-22/SP – Rel. Min. Sérgio Banhos – DJE 02/09/2022).

Tal recurso especial ao TSE faz-se necessário diante da urgência em garantir a legitimidade do processo eleitoral. A jurisprudência do Tribunal tem sido clara: a fraude à cota de gênero não apenas compromete a legitimidade do pleito, mas também coloca em xeque a paridade de gênero no legislativo.

A AIJE, que investiga irregularidades nas Eleições Municipais de 2024, denunciou supostas candidaturas femininas fictícias nos partidos envolvidos, entre eles, Partido Liberal (PL), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Cidadania, Partido Renovação Democrática (PRD) e Democracia Cristã (DC).

Essas agremiações teriam supostamente registrado candidaturas femininas que não se concretizaram, visando alavancar votos e recursos para candidatos masculinos, configurando engrenagens de suposto abuso de poder político e econômico. Tal conduta pode implicar na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), no mandato de 9 (nove) vereadores eleitos nas respectivas legendas e na anulação integral dos votos obtidos.

A cassação do DRAP desses partidos, com a consequente anulação dos votos, demandará a recontagem dos votos válidos para a eleição proporcional, excluindo-se os votos anulados, segundo o que pacificou a jurisprudência do TSE em casos análogos de Fraude à Cota de Gênero.

Diante da gravidade das alegações, a eventual cassação dos mandatos de nove vereadores torna-se uma possibilidade real. A decisão do TSE não apenas pode alterar o panorama político de Simões Filho, mas também irá reforçar a necessidade de garantir a presença de novos representantes nos espaços de poder e de decisão.

Os próximos passos desse embate têm potencial para moldar o futuro da Câmara Municipal de Simões Filho, enquanto a luta pela Justiça e a igualdade de gênero ganham protagonismo nas discussões eleitorais. A sociedade agora observa atenta, em busca da transparência e da moralidade que devem nortear a política brasileira, em especial, a política local.