DESCASO E OMISSÃO DA PREFEITURA COM OS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR: Proposta de transporte universitário em Simões Filho gera controvérsia e preocupações legais

Sugestão de uso de ônibus escolares do FNDE apresentada pela atual gestão municipal para transporte de universitários pode infringir normas federais e acarretar sanções ao município

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A reunião realizada na última quinta-feira, 6, entre a secretária municipal de Educação, Heliene Mota, e representantes dos estudantes trouxe à tona novos desdobramentos na polêmica sobre o transporte universitário na cidade. Durante o encontro, a gestora apresentou a proposta de utilizar ônibus escolares do Programa Caminho da Escola, disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para levar os alunos até as estações de Águas Claras e Mussurunga. No entanto, essa sugestão levanta sérias preocupações, pois, segundo especialistas, ela contraria normas federais e pode resultar em sanções ao município.

Os ônibus amarelinhos, que fazem parte do programa, têm como finalidade exclusiva o transporte de estudantes da educação básica, conforme estipulado pela Lei nº 11.947/2009 e regulamentado pelo FNDE. A Resolução nº 3/2019 é clara ao afirmar que esses veículos não podem ser utilizados para outros fins, incluindo o transporte de universitários.

A proposta da secretária foi amplamente criticada pelos estudantes, que argumentam que a solução apresentada não apenas é inadequada, como também não resolve o problema do transporte. “A solução apresentada não resolve o problema. Além disso, muitos estudantes não teriam condições de arcar com os custos do trecho restante até as universidades”, afirmou Daniel William, um dos representantes dos alunos, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Rede Bahia.

Após a reunião, a Prefeitura de Simões Filho tentou esclarecer a situação por meio de uma Nota de Esclarecimento nas redes sociais, afirmando que havia informações distorcidas sobre a reunião. No entanto, a proposta de utilização dos ônibus foi confirmada pelos estudantes e pela cobertura da emissora, o que levanta questões sobre a veracidade das alegações da gestão municipal.

Especialistas em direito público destacam que a utilização indevida dos ônibus pode configurar desvio de finalidade, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Os riscos jurídicos para o município são significativos, uma vez que a Nota Técnica nº 11/2021 do FNDE reforça que esses veículos têm uso restrito ao transporte escolar regular. Caso as normas sejam descumpridas, o município pode enfrentar consequências severas, como a suspensão de repasses federais, multas e até a devolução dos veículos, conforme alertado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Um advogado especializado em direito educacional consultado pelo Tudo é Política, que preferiu não se identificar, ressaltou a gravidade da situação. “O FNDE é claro: os ônibus não podem ser usados para outras finalidades. Qualquer flexibilização expõe o município a ações de controle externo”, explicou o profissional do Direito.

Diante da incerteza sobre o futuro do transporte universitário, os estudantes permanecem mobilizados, alertando que a falta de soluções adequadas pode impactar diretamente o acesso à educação superior. “Sem transporte, muitos de nós terão dificuldades para continuar estudando”, lamentou uma aluna que participou da reunião.

Em um comunicado oficial, a Prefeitura de Simões Filho reafirmou seu “compromisso com a classe estudantil” e prometeu divulgar novas informações em breve, sem, no entanto, abordar a legalidade da proposta apresentada. A situação continua a gerar discussões acaloradas na comunidade, à medida que estudantes e especialistas aguardam um posicionamento mais claro e soluções efetivas para a questão do transporte universitário na cidade.

Com informações do Tudo é Política